TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS | enterprise.netscout.com

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ("CONTRATO") ENTRAM EM VIGOR APÓS PAGAMENTO ANTECIPADO DOS CRÉDITOS E EXECUÇÃO DO DESCRITIVO DE SERVIÇOS (SOW), OU A ACEITAÇÃO DE UMA QUOTAÇÃO COM REFERÊNCIA A ESTE CONTRATO. CONSIDERA-SE QUE TODAS E QUAISQUER REFERÊNCIAS AO "CLIENTE" SIGNIFICAM O CLIENTE ESTABELECIDOS NO DESCRITIVO DE SERVIÇOS (SOW) OU COTAÇÃO APLICÁVEL.

ESTE ACORDO ESTABELECE OS TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES SOB AS QUAIS O CLIENTE PODE CONTRATAR A FLUKE NETWORKS PARA FORNECER CERTOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS ("SERVIÇOS") AO CLIENTE POR PROJETO NOS TERMOS DE UM DESCRITIVO DE SERVIÇOS (SOW)) OU COTAÇÃO PARA UM SERVIÇO QUE ESTEJA CONTIDO EM UM RESUMO DE SERVIÇOS PADRÃO DA FLUKE NETWORKS.

1. SERVIÇOS.
A NETSCOUT fornecerá os serviços descritos em um Descritivo de Serviços (SOW) ou resumo de serviços padrão que detalha e controlará as relações entre as partes no que se refere um projeto específico. Um Resumo de Serviços Padrão não exigirá um Descritivo de Serviços (SOW). Cada Descritivo de Serviços (SOW) (i) deve ser assinado pelas partes; (ii) incorporar por referência este acordo; e (iii) indicar os parâmetros de negócios pertinentes, incluindo, mas não limitado a, preço, pagamento, reembolso de despesas e uma descrição detalhada dos serviços a serem prestados. Termos e condições legais adicionais ou conflitantes somente podem ser adicionados por emenda expressa ao presente acordo assinada pelos representantes autorizados das partes, mesmo se forem aplicáveis somente a um descritivo de serviços (SOW).

2. PRAZO E RESCISÃO.
A. Prazo; Sobrevivência. O termo deste contrato começa na última data da execução de um Descritivo de Serviços (SOW) aplicável ou de um Resumo de Serviços Padrão após o recebimento e aceitação de uma ordem de compra de créditos de consultoria e treinamento e permanecerá em vigor, a não ser que rescindido conforme determinado abaixo. As respectivas obrigações das partes sob este contrato que, pela sua natureza, iriam continuar além da rescisão ou vencimento do contrato, deverão sobreviver à rescisão, expiração, incluindo mas não limitado a seções 2, 3, 4, 5, 6(B), e 7 a 12. A rescisão deste contrato ou de qualquer Descritivo de Serviços (SOW) não limita nenhuma das partes na busca de outras medidas judiciais disponíveis, inclusive cautelares, nem deverá tal rescisão desobrigar o cliente de sua obrigação de pagar antecipadamente os créditos exigidos para o pagamento de todas as taxas e despesas por todos os serviços realizados, incluindo quaisquer resultados associados a esses serviços, a partir da data da rescisão.

B. Rescisão por violação. Cada parte pode notificar à outra por escrito, no caso do outro ter alegadamente violado uma disposição material do presente acordo e/ou um Descritivo de Serviços (SOW) aplicável. A parte recebedora da notificação terá trinta (30) dias, contados a partir da data do recebimento da notificação, para oferecer uma reparação. Se o destinatário da notificação não oferecer uma reparação dentro desse prazo, a parte que enviou a notificação terá a opção de enviar uma notificação por escrito da rescisão do Descritivo de Serviços (SOW) ou do acordo aplicável, se a violação afetar vários Descritivos de Serviços (SOW), e tal notificação entrará em vigor no seu recebimento.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE.
A. Propriedade. O cliente terá a propriedade de todos os direitos autorais sobre relatórios escritos, análises e outros documentos de trabalho, na medida em que criados pela NETSCOUT durante a realização dos serviços especificamente para o cliente, sujeito ao pré-pagamento total pelo cliente dos créditos de consultoria e treinamento de acordo com o Descritivo de Serviços (SOW) ou Resumo de Serviços Padrão e sujeito aos direitos da NETSCOUT sobre a propriedade intelectual subjacente nele incorporada ou usada pela NETSCOUT para executar os serviços.

B. CONCESSÃO DA LICENÇA. Sujeita aos termos e condições deste contrato, a NETSCOUT concede ao cliente o direito mundial, não-exclusivo, intransferível, não sublicenciável, perpétuo, irrevogável (exceto conforme definido na seção 3(C)) de usar e copiar os materiais fornecidos pela NETSCOUT durante a realização dos serviços para o uso do próprio cliente nos termos do Descritivo de Serviços (SOW) aplicável. A licença mencionada acima exclui os produtos da NETSCOUT geralmente disponíveis, os quais estão sujeitos a acordos de licença em separado.

C. Reserva de direitos. NETSCOUT reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos ao cliente no presente acordo. Exceto como expressamente estabelecido, nada aqui deve ser interpretado como (1) uma concessão direta ou indireta para a parte recebedora de qualquer título ou propriedade da parte fornecedora de direitos de propriedade intelectual sobre serviços ou materiais fornecidos pela parte fornecedora neste contrato, ou (2) um impedimento da parte fornecedora quanto ao desenvolvimento, marketing, utilização, licenciamento, modificação ou, de qualquer outra maneira, exploração livre de serviços ou materiais semelhantes ou relacionados aos serviços ou materiais fornecidos de acordo com este contrato. Não obstante qualquer coisa em contrário neste documento, o cliente reconhece que a NETSCOUT tem o direito de usar qualquer material fornecido pelo cliente exclusivamente em benefício do cliente em relação aos serviços realizados de acordo com este contrato para
o cliente.

4. CONFIDENCIALIDADE
A. As partes podem divulgar reciprocamente suas informações confidenciais e proprietárias que podem incluir, sem limitação, informações relacionadas a novos produtos, antes da introdução de produto, listas de preços e descontos, planos de marketing e outros planos de negócios, informações técnicas, desenhos, esquemas e registros financeiros e outros registros de negócios, bem como segredos comerciais ("Informações Proprietárias"). Ambas as partes instruirão seus funcionários que a tais informações, adquiridas no âmbito do presente acordo que não forem anteriormente conhecidas a outros ou, de outra maneira, excluídas abaixo na seção de Informações Confidenciais, são informações proprietárias, que serão divulgadas somente quando necessário dentro da organização de cada parte e não deverão ser divulgadas a terceiros. O recebedor de tais informações proprietárias irá protegê-las com o mesmo grau de cuidado, mas não inferior a um grau razoável de cuidado, como o recebedor usa em relação às suas próprias informações confidenciais. A parte divulgadora deve marcar visivelmente qualquer documento ou coisa, contendo informações proprietárias com um aviso de que as informações são consideradas proprietárias pela parte divulgadora e não devem ser divulgadas a terceiros. Além disso, as informações proprietárias divulgadas em sigilo por meios que não seja um documento devem ser imortalizadas em um documento subsequente dentro de um período razoável de tempo que não deve exceder duas (2) semanas. A não marcação ou designação das informações como sendo confidenciais ou proprietárias não elimina a confidencialidade quando esta é razoavelmente óbvia, sob as circunstâncias que cercam a divulgação, que as informações são confidenciais ou proprietárias, e quaisquer informações assim divulgadas ou obtidas automaticamente deverão ser consideradas confidenciais e proprietárias.

B. O termo "Informações Proprietárias" inclui os termos e condições deste contrato. O termo "Informações Proprietárias" não inclui informações que (1) sejam divulgadas publicamente ou sejam de domínio público, não por culpa da parte recebedora das informações proprietárias; (2) foram divulgadas em conformidade com uma lei ou regulamentação aplicável; ou (3) foram divulgadas legalmente à parte recebedora sem restrições. A obrigação de proteger informações proprietárias, com exceção de segredos comerciais, sobreviverá a este contrato por três anos após a data de divulgação à parte recebedora. As obrigações de proteger os segredos comerciais sobreviverão a este acordo indefinidamente.

C. Publicidade. Cada parte não deverá, nem deverá autorizar, ou ajudar outras partes a originar, produzir, emitir ou divulgar qualquer publicidade por escrito, comunicado à imprensa, material de marketing, publicação ou anúncio público relacionado, de alguma forma ao presente acordo ou qualquer Descritivo de Serviços (SOW) acordado neste contrato, sem a prévia aprovação da outra parte.

5. TERMOS DE PREPAGAMENTO.
O cliente irá adquirir créditos para consultoria e treinamento através do envio de uma ordem de compra antes da prestação de qualquer serviço profissional. Os créditos expiram um ano a partir da data de compra. Um (1) crédito pode ser trocado por $100,00 USD em serviços de consultoria ou educação constantes na lista de preços da NETSCOUT. Os créditos também podem ser utilizados para viagens e despesas e, se necessário, para uma contratação de serviços.

6. GARANTIA.
A. Garantia. A NETSCOUT deverá realizar os serviços de forma profissional, de acordo com os padrões da indústria geralmente aceitos. O cliente deverá notificar a
NETSCOUT de qualquer falha na realização dos serviços dessa maneira no prazo de dez (10) dias após a realização dos serviços. A total responsabilidade da NETSCOUT e o recurso exclusivo do cliente, para uma falha da NETSCOUT em realizar os serviços de tal maneira será que a NETSCOUT, a seu critério, (i) aplique esforços razoáveis para corrigir a falha e/ou (ii) rescinda o Descritivo de Serviços (SOW) ou ordem de compra aplicável e reembolse a parcela de qualquer quantia recebida que corresponda a tais falhas de execução.

B. Isenção e exclusões. Exceto como expressamente estabelecido na seção 6(A) acima, a NETSCOUT (incluindo seus fornecedores, subcontratados, funcionários e agentes) fornece serviços "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e não oferece nenhuma outra garantia expressa ou implícita, escrita ou oral e TODAS AS OUTRAS GARANTIAS SÃO ESPECIFICAMENTE EXCLUÍDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TÍTULO E NÃO-VIOLAÇÃO, E QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE ESTATUTO, OPERAÇÃO DA LEI, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU DESEMPENHO OU USO COMERCIAL.

7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A. Limitação de danos diretos. A RESPONSABILIDADE TOTAL DA FLUKE NETWORKS (INCLUINDO A RESPONSABILIDADE DE QUALQUER FORNECEDOR, SUBCONTRATADO, FUNCIONÁRIO OU AGENTE DA FLUKE NETWORKS), E RECURSO ÚNICO E EXCLUSIVO DO CLIENTE PARA QUALQUER REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM QUALQUER SERVIÇO FORNECIDO SOB ESTE CONTRATO, DEVE SER LIMITADA AO PREÇO PAGO PELO CLIENTE À FLUKE NETWORKS PELO SERVIÇO ESPECÍFICO DE QUE TAL DERIVA TAL REIVINDICAÇÃO.

B. Sem danos indiretos. EXCETO COM RELAÇÃO A REIVINDICAÇÕES SOBRE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DA FLUKE NETWORKS (INCLUINDO A QUALQUER LICENÇA CONCEDIDA NO ÂMBITO DESTE CONTRATO), INCLUINDO FORNECEDORES, SUBCONTRATADOS, FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA FLUKE NETWORKS (I) NÃO TERÃO NENHUMA RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES, INCIDENTAIS OU INDIRETOS, (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS E/OU USO), MESMO SE AVISADOS DA POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DOS MESMOS; E (II) NENHUMA DAS PARTES FARÁ QUALQUER REIVINDICAÇÃO BASEADA EM QUALQUER SERVIÇO FORNECIDO NO ÂMBITO DESTE CONTRATO MAIS DE DEZOITO (18) MESES APÓS O PROVIMENTO DA CAUSA DA AÇÃO.

8. REGULAMENTOS DE EXPORTAÇÃO. A venda de commodities, software, tecnologia e serviços da NETSCOUT está sujeita e depende do cumprimento das Normas da Administração de Exportações dos EUA. O cliente não pode usar, exportar ou reexportar mercadorias, software, tecnologia ou serviços, exceto conforme autorizado pelas leis dos Estados Unidos e pelas leis da jurisdição na qual adquiriu as mercadorias, software, tecnologia e serviços. Em particular, mas sem limitação, as mercadorias, software, serviços e tecnologia não podem ser exportados ou reexportados (i) para (ou para um cidadão ou residente de) qualquer país sob embargo dos EUA, incluindo Cuba, Irã, Coreia do Norte, Sudão, Síria ou qualquer outro país que possa estar sujeito aos controles de exportação dos EUA por razões de luta contra o terrorismo, ou para pessoas que sejam geralmente proibidas de engajar-se em transações financeiras, ou (ii) para qualquer pessoa na lista do Departamento do Tesouro dos EUA de Nacionais Especialmente Designados. O uso, venda, reexportação, entrega ou retransferência, direta ou indireta, dos itens descritos neste documento, ou para quaisquer atividades relacionadas ao projeto, produção, uso ou estocagem de armas químicas, biológicas ou nucleares ou de mísseis são estritamente proibidos.

9. AVISOS. Todas as notificações permitidas ou exigidas nos termos deste contrato e/ou qualquer Descritivo de Serviços (SOW) parte deste contrato devem ser por escrito e serão considerados com entregues quando entregues (i) pessoalmente; (ii) por correio expresso, mediante comprovante de entrega por escrito; (iii) por correio registrado ou certificado, com o comprovante de entrega; (iv) pela transmissão de fac-símile (Fax) com confirmação de recebimento; ou (v) por e-mail, com confirmação de recebimento. As notificações devem ser enviadas para o endereço, número de fax ou endereço de e-mail estabelecidos no Descritivo de Serviços (SOW) ou ordem de compra.

10. CONTRATADOS INDEPENDENTES.
As partes acordam que, no cumprimento do presente acordo, são e devem ser contratados independentes. Nada neste documento deve ser interpretado para constituir uma das partes como agente da outra parte, para qualquer finalidade, e nenhuma das partes deve vincular ou tentar vincular a outra parte a qualquer contrato ou o desempenho de qualquer obrigação, ou representar a qualquer terceira parte que tem direito de assumir qualquer obrigação vinculante em nome da outra parte.

11. SEGURO. Durante a vigência do presente acordo com o cliente, a NETSCOUT manterá uma responsabilidade em excesso (de forma abrangente), uma cobertura de seguros de USD 2 milhões para cada ocorrência e USD 5 milhões agregados cuja cobertura será aplicável aos serviços prestados no âmbito deste contrato. A cobertura de responsabilidade civil automotiva é USD 3 milhões. Seguro de compensação de trabalhadores com benefícios oferecidos sob as leis de qualquer estado em que os serviços forem executados e seguro de responsabilidade do empregador dentro dos limites estatutários. Nos Estados onde o seguro de acidentes de trabalho é um sistema estatal monopolista, a NETSCOUT tem uma responsabilidade de empregador com teto definido, com limites não inferiores a $500.000 por cada acidente ou doença.

12. MISCELÂNEA. Este contrato e qualquer Descritivo de Serviços (SOW) assumidos neste contrato (i) constituirá a instrução completa do acordo das partes em relação ao assunto deste contrato e (ii) podem ser modificados apenas por escrito e mediante assinatura dos representantes autorizados de ambas as partes. Exceto pelo pagamento dos honorários, nenhuma das partes será responsável sob este contrato ou qualquer Descritivo de Serviços (SOW) por uma falha ou atraso em realizar suas obrigações de acordo com este contrato, resultante de qualquer evento de força maior, como greves, tumultos, insurreição, terrorismo, incêndios, catástrofes naturais, atos de Deus, guerra, ação governamental ou qualquer outra causa que esteja além do controle razoável das partes. A NETSCOUT não será responsável sob este contrato ou qualquer Descritivo de Serviços (SOW) por uma falha ou atraso em realizar suas obrigações de acordo com este contrato, resultante de falha do cliente em fornecer acesso em tempo hábil a instalações, espaço, energia elétrica, documentação, redes, arquivos, software e pessoal do cliente que sejam razoavelmente necessários para que a NETSCOUT cumpra suas obrigações. Nenhuma das partes poderá ceder o presente acordo a uma entidade jurídica autónoma, sem o consentimento por escrito da outra parte. Nenhuma das partes deverá injustificadamente reter ou atrasar tal consentimento; desde que, no entanto, tal consentimento por escrito não seja exigido, se (i) uma das partes atribuir este acordo a uma entidade separada em uma fusão, aquisição ou venda da totalidade ou de porção substancial dos ativos da empresa para outra entidade separada, a menos que a entidade resultante da fusão, aquisição ou venda de ativos seja um concorrente direto da outra parte. Nada neste documento limitará o direito da NETSCOUT de atribuir seu direito de receber e cobrar os pagamentos devidos de acordo com este contrato. Todos os termos de qualquer ordem de compra ou documento semelhante fornecido pelo cliente, incluindo, sem limitação, quaisquer termos pré-impressos e/ou um Descritivo de Serviços (SOW), deverão ser considerados sem efeito e anulados, e não terão nenhum poder ou efeito jurídico. Nenhuma renúncia será considerada uma renúncia de qualquer falta de cumprimento, anterior ou posteriormente a este contrato. Se qualquer porção deste contrato e/ou qualquer Descritivo de Serviços (SOW) assumidos neste contrato forem considerados inexequíveis, a validade das demais disposições não deverá ser afetada.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Este contrato rege-se pelas leis de Washington e as partes submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Estado de Washington e, se existir jurisdição federal, à United States District Court (Tribunal Distrital dos Estados Unidos) para o distrito ocidental de Washington.

AS PARTES CONCORDAM EM RENUNCIAR A SEUS RESPECTIVOS DIREITOS DE UM JULGAMENTO COM JÚRI DE TODA E QUALQUER REIVINDICAÇÃO OU CAUSAS DE AÇÃO BASEADAS NO PRESENTE ACORDO OU DELE DECORRENTES.

 
 
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